No que diz respeito ao DIREITO IMOBILIÁRIO, o escritório CARREON ADVOGADO é especialista nesta área, possuindo diversas ações em favor dos consumidores.
Vale ressaltar que o nosso foco está nos Contratos de Aquisição de Imóveis, Compromisso de Compra e Venda, bem como na Desistência da Compra de Imóvel.
DECISÕES DOS TRIBUNAIS
“Contrato - Compromisso de compra e venda - Incorporação imobiliária - Rescisão - Atraso na entrega da obra - Despesas com corretagem - Valores embutidos no preço do imóvel adquirido - Devolução pela incorporadora determinada - Irrelevância de que tenham sido pagos pelo compromissário comprador diretamente ao corretor e do contrato de intermediação entre estes firmado - Considerações a respeito - Recurso provido” (TJSP).
“Compra e venda Imóvel em construção Taxa de corretagem e serviço de assistência técnico-imobiliária - Incumbência de pagamento atribuída a quem contratou - Abusividade caracterizada Devolução simples Recurso parcialmente provido.” (TJ/SP).
“Ação de indenização por repetição de indébito, c.c. reparação de danos Ilegitimidade de parte passiva afastada - Supressão de grau - Princípio do duplo grau de jurisdição SATI Serviço de Assistência Técnica Imobiliária Venda casada Devolução Permissão Inexistência de esclarecimento do que consistiria o SATI Comissão de corretagem - Devolução Taxa que deverá ser desembolsada somente pela vendedora Falta de provas de pedido de aproximação do comprador em relação à vendedora e também de contrato escrito celebrado entre as partes Requisitos Inexistência de prova impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor Artigo 333 do Código de Processo Civil - Jurisprudência - Repetição em dobro Impossibilidade Dano moral indevido - Meros aborrecimentos do dia-a-dia não caracterizam obrigação de indenizar - Sentença reformada em parte Recursos improvidos” (TJ/SP).
